O secretário de Estado adjunto e da Administração Interna, José Magalhães, revelou hoje que desde a entrada em vigor da nova Lei da Imigração, há um ano, já despachou quase 12.000 processos de legalização.
José Magalhães defendeu que deve ser feito um esforço adicional de divulgação para a lei ser bem aplicada e anunciou que será lançada uma campanha para alertar as famílias que as suas crianças podem ser legalizadas. O secretário de Estado frisou que qualquer criança, desde o ensino pré-escolar, pode ver legalizada a sua situação em Portugal. Se em alguma escola a criança for rejeitada, essa situação deve ser denunciada ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), disse quando questionado sobre alegadas situações desse âmbito, que afirmou desconhecer.
Também o ministro da Administração Interna, Rui Pereira, reafirmou que se as crianças não forem acolhidas se trata de uma situação irregular. Os dois responsáveis falavam durante uma visita ao bairro da Cova da Moura, na Amadora.
Em declarações à agência Lusa, o director-geral adjunto do SEF, Francisco Marques Alves, precisou que as cerca de 12 mil legalizações, predominantemente de cidadãos brasileiros, foram feitas, a título excepcional, ao abrigo do número dois do artigo 88 da lei nº 23 de Julho de 2007, através da qual a Assembleia da República aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Informação retirada de: http://sol.sapo.pt/
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