Parlamento Europeu dita hoje destino da lei comunitária de repatriamento de imigrantes ilegais

O Parlamento Europeu vai pronunciar-se hoje, em Estrasburgo, sobre a controversa proposta de lei de repatriamento de imigrantes ilegais, que se tiver o voto favorável da maioria dos eurodeputados entrará em vigor na União Europeia dentro de dois anos.

Cerca de duas semanas após o acordo alcançado ao nível dos ministros do Interior da União Europeia (UE), o Parlamento Europeu (PE), que trabalha neste dossier em pé de igualdade com o Conselho (no chamado processo de co-decisão), vai pronunciar-se sobre a chamada "Directiva do Retorno", e, apesar de o texto acordado ter tido o aval do relator da assembleia, o resultado é incerto.

O projecto de lei tem à partida o apoio de duas das três principais famílias políticas do Parlamento (Partido Popular e Liberais), mas mesmo no seio de cada grupo político existem divergências, dadas as sensibilidades muito diferentes existentes entre os Estados-membros, e basta uma emenda ser aprovada pela maioria da assembleia para toda o processo de negociação ter de recomeçar.

Um pouco à imagem do que sucede nas restantes bancadas, a proposta «divide» os eurodeputados portugueses.

O eurodeputado Armando França indicou à Lusa que a delegação do PS, a maior entre as forças políticas portuguesas, deverá votar contra, pelo menos nesta fase (primeira leitura), por entender que a directiva está longe de respeitar os «parâmetros adequados em matéria de respeito pelos direitos humanos».

Os eurodeputados do PCP e Bloco de Esquerda votarão contra uma proposta que consideram «inaceitável» e «vergonhosa», como a classificaram, respectivamente, os eurodeputados Pedro Guerreiro e Miguel Portas.

Já os coordenadores das delegações do PSD, Carlos Coelho, e do CDS-PP, Luís Queiró, defenderam que, não sendo perfeita, esta directiva é necessária e melhor que as diferentes legislações actualmente em vigor nos 27, onde existem muitas discrepâncias.

A chamada Directiva do Retorno pretende harmonizar a regulação das diferentes políticas de imigração dos Estados-membros e conceder-lhes mais poder para poderem repatriar imigrantes em situação ilegal.

A lei é muito contestada por organizações de defesa dos direitos humanos e de imigrantes, que se têm desdobrado em manifestações um pouco por toda a Europa, incluindo em Portugal, onde, de acordo com o Ministério da Administração Interna, não vai afectar o regime contido na Lei da Imigração, obrigando apenas a «reajustamentos cirúrgicos» relativamente ao apoio jurídico aos cidadãos com ordem de expulsão.