O Presidente da República, Cavaco Silva, faz esta segunda-feira, pelas 20:15, uma declaração sobre o Estatuto Político-Administrativo dos Açores. A declaração de Cavaco Silva aos jornalistas será feita no Palácio de Belém.
A revisão do Estatuto dos Açores, em que Cavaco Silva tem dúvidas e vetou em Outubro, foi confirmada a 19 de Dezembro pelo PS, PCP, CDS-PP, BE e Verdes e com a abstenção do PSD, registando-se numerosas declarações de voto nas duas maiores bancadas.
Na primeira votação, em Junho, a revisão do Estatuto dos Açores foi aprovada por unanimidade, seguindo-se um veto por inconstitucionalidades.
Na segunda votação, corrigidas as inconstitucionalidades apontadas pelo Tribunal Constitucional, o diploma voltou a ser aprovado por unanimidade, mas foi depois vetado pelo Presidente.
Na terceira votação, o Estatuto Político-Administrativo dos Açores foi confirmado na Assembleia da República sem unanimidade, com os votos de todos as bancadas, à excepção do PSD, que se absteve.
Perante esta confirmação, o Presidente é obrigado a promulgar a lei no prazo de oito dias após a sua recepção em Belém.
Cavaco Silva tinha manifestado reservas ao Estatuto por considerar que um dos artigos, relativos à dissolução da Assembleia Legislativa, altera as suas competências constitucionais.
Em causa, conforme explicou na altura o presidente da República, está o facto de uma lei ordinária poder alterar a Constituição, o que considera um precedente grave.
Cavaco Silva discorda também de outro artigo que determina que o Estatuto dos Açores só pode ser alterado por iniciativa dos próprios deputados regionais, retirando tal hipótese aos deputados da Assembleia da República, o que, na sua opinião, limita os poderes do Parlamento.
Info de JN
Publicado por Lord SS 14/88
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